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COMUNICADO AOS EMPREGADORES

April 6, 2020

A Medida Provisória 936, que permite a redução de salário e da jornada de trabalho,

 

ou a suspensão do contrato de trabalho e prevê a complementação da remuneração do trabalhador pelo Governo, tendo como base o seguro-desemprego, já está valendo.

Tais medidas devem ser adotadas mediante a realização de acordo com o trabalhador que poderá ser individual caso receba até R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), caso a remuneração seja superior, deverá contar com a participação do Sindicato dos Trabalhadores.

O Empregador deverá declarar quem são os trabalhadores que farão uso do Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda. Tendo as seguintes opções:

 

 

Redução proporcional de jornada e salário

 

-  Se a necessidade da Empresa for de redução o Governo arcará com o percentual restante, por exemplo a Empresa, se optar por reduzir a jornada e o salário em 50%, os outros 50% serão custeados pelo Governo com base no valor do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito, podendo a Empresa optar pelos seguintes percentuais de redução:

 

- 25% (vinte e cinco por cento)
- 50% (cinquenta por cento)
- 70% (setenta por cento)

 

- O trabalhador poderá ter o salário e a jornada proporcionalmente reduzida por até 90 dias, sendo que a redução dá direito a estabilidade por igual prazo, não podendo ser dispensado. Exemplo: Se a jornada e o salário foram reduzidos por 90 dias, terá mais 90 dias de estabilidade.

 

 

 

Suspensão temporária do Contrato de Trabalho

 

O contrato de trabalho pode ser suspenso por até 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias nas seguintes condições:

 

-  Se a Empresa teve faturamento anual em 2019 até R$ 4,8 milhões, o Benefício Emergencial será custeado 100% pelo Governo, tendo como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.


- Se a Empresa teve faturamento anual em 2019 superior a R$ 4,8 milhões, o Benefício Emergencial será custeado 30% pela Empresa como ajuda compensatória de natureza indenizatória e 70% pelo Governo como Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda.

 

- A suspensão dá direito a estabilidade do trabalhador por igual prazo, não podendo ser dispensado. Exemplo: Se o contrato foi suspenso por 60 dias, terá mais 60 dias de estabilidade.

 

- Este valor recebido a título de seguro-desemprego não será descontado do trabalhador quando for solicitar futuramente o benefício de seguro-desemprego desde que atenda aos requisitos da lei.

 

- É vedado ao trabalhador com contrato suspenso, a prestação de qualquer serviço, ainda que na modalidade home-office.

 

 

Comunicação ao Ministério da Economia e Trabalho

 

Vale lembrar que a Empresa tem que comunicar ao trabalhador com 02 dias de antecedência da necessidade de firmar o acordo seja de redução ou de suspensão, devendo encaminhar cópia assinada por ambos para o Sindicato dos Trabalhadores no prazo de 10 dias.

 

A Empresa terá o prazo de 10 dias para comunicar ao Governo, contados a partir da celebração do acordo com o trabalhador, sob pena de ter que arcar com estes salários. As informações que forem declaradas, não poderão ser alteradas.

 

Este benefício não pode ser cumulado com seguro-desemprego ou benefícios de prestação continuada.

 

A Empresa deverá informar também o número das contas para recebimento do benefício de cada trabalhador, o regime adotado, o percentual de redução, devendo ser enviado ainda, cópia dos acordos assinados ao Sindicato Patronal para que sejam informados no sistema Empregador Web, sistema este disponibilizado para envio das informações.

 

A jornada de trabalho e os salários obrigatoriamente deverão ser restabelecidos no prazo de 02 dias da cessação do estado de calamidade pública, do término do prazo pactuado no acordo firmado ou da decisão do Empregador em restabelecer as condições anteriores independente dos fatos acima.

 

 

ATENÇÃO

 

 

Portanto, solicitamos a todos os Empregadores interessados em fazer tais acordos ou alterar os que já fizeram que procure o Sindicato, para que possamos auxiliar na elaboração do acordo e envio de informações ao Ministério da Economia e Trabalho que ficará encarregado de efetuar estes pagamentos no prazo de 30 dias a contar do envio das informações.