Prazo para Declaração do ITR 2019 vai até o dia 30 de setembro




O prazo para a declaração do Imposto Territorial Rural 2019 começou no dia 12 de agosto e vai até o dia 30 de setembro. O ITR é realizado anualmente e indispensável para que o proprietário possa realizar procedimentos com o imóvel rural como: venda, compra, doação, hipoteca, arrendamento, financiamentos ou créditos rurais e entre outros benefícios.


Quem deve declarar?


São obrigados a declarar: proprietário, titular do domínio e possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre o dia primeiro de janeiro de 2019 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido: a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatória ou concessionária de serviço público; o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatória ou concessionária de serviço público; a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem como às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.


Multas


Os produtores rurais devem realizar as declarações dentro do prazo para evitar multas e bloqueios em documentação. O atraso da declaração do ITR, também implica multa de 1,0% ao mês sobre o total do imposto.

#ITR

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