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Lei 13.838 de 4 de junho de 2019

June 27, 2019

Lei 13.838 de 4 de junho de 2019 que acrescentou o parágrafo 13° ao art.° 176 da Lei n° 2015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de registros públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

O referido dispositivo desobriga expressamente os proprietários de efetuarem o levantamento das assinaturas dos confrontantes de imóvel rural nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, com vistas e agilizar o trâmite do georreferenciamento.

Importante ressaltar que nas hipóteses de retificação do registro ou da averbação de imóveis previstos no art. 213 da lei 6.015/73, permanece a obrigatoriedade, devendo o proprietário assegurar a anuência dos confrontantes do imóvel rural.

Artigo acrescentado:   § 13. Para a identificação de que tratam o §§ 3° e o 4° deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

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