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CONCESSÃO DE FÉRIAS AO TRABALHADOR

June 27, 2019

A cada 12 meses de serviços prestados ao mesmo Empregador, o Empregado adquire o direito a 30 dias de férias, acrescidas do adicional de 1/3, que deverão ser concedidas até 30 dias antes do vencimento das próximas férias, sob pena de pagamento em dobro. Importante ressaltar que:

  • O trabalhador deve ser comunicado por escrito, com 30 dias de antecedência do início das férias.

  • É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Assim, por exemplo, se o descanso semanal remunerado for aos domingos, as férias poderão ter o seu início no período de 2ª a 5ª-feira.

  • O pagamento das férias deve ser feito com 02 dias de antecedência ao início das férias.

  • O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

  • Na Carteira de Trabalho deverá ser anotada a informação relativa as férias.

  • O empregado poderá até 15 dias antes do término do período aquisitivo, requerer a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia.

  • Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, o período para pagamento deve ser respeitado em todas as hipóteses.

  • Os adicionais relativos as horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade serão computados no salário que servirá de base de cálculo da remuneração das férias, integram ainda, a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

 

Perde o direito as férias o trabalhador nas seguintes condições

 

 

Se no curso do período aquisitivo o empregado: 

  • Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias.

  • Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

  • Tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos. 

  • Por faltas injustificadas, na proporção estabelecida pelo artigo 130 da CLT.

 

 

Importante: O pagamento das férias em nenhuma hipótese poderá ser parcelado e o prazo para pagamento deve ser obedecido sob pena de ter que pagar em dobro.

Inexiste na legislação a possibilidade de trabalhar os 30 dias durante as férias, podendo o trabalhador vender (trabalhar) tão somente 1/3 deste período.

 

O Sindicato Rural, SOLICITA a todos os empregadores, que comuniquem ao Sindicato com no mínimo 03 dias de antecedência do início das férias do trabalhador, para que tal informação seja transmitida dentro do prazo ao E-SOCIAL, evitando multas ao Empregador.

 

 

Multa: Por descumprimento dos prazos R$ 179,26 por empregado, dobrado em caso de reincidência.

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