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Outorga ou Dispensa... Precisa fazer?

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A outorga é uma garantia ao produtor rural, já que o governo está concedendo o direito de uso de uma quantidade de água em determinado curso d’água. “Ou seja, ele vai poder usar a água durante o período solicitado. Usuários que captam menos de 25m³/dia de água proveniente de mananciais superficiais (rios, lagos, nascentes, etc) e menos de 15m³/dia de águas subterrâneas, tem o direito de requerer a Dispensa de Outorga. Necessitam de OUTORGA as captações superficiais que, na somatória de todas existentes, o volume for igual ou superior a 25m³/dia e/ou, no caso de captações subterrâneas (poços) na somatória, igualar ou superar o volume de 15m³/dia. Volume inferiores a estes deverá ser solicitada a Dispensa de Outorga.  A outorga é sempre requerida e obtida em nome do usuário, ou seja, está desvinculada da propriedade. Caso a propriedade seja vendida, um novo requerimento de outorga deverá ser feito, em nome do usuário. A outorga é intransferível. As captações que não forem objeto de requerimento de Outorga de Direito de Uso ou de Dispensa de Outorga ficam sujeitas as penalidades previstas na Portaria DAEE 01/98. As penalidades poderão ser de advertência ou de multa. No caso da advertência, o DAEE estabelece um prazo para que o usuário dê entrada na documentação de outorga ou de dispensa de outorga e a multa (que poderá varias de 199 a 501 Ufesp’s) será aplicada caso não haja o atendimento daquilo estabelecido na advertência. O Sindicato Rural de Mogi das Cruzes está realizando o processo para a regularização da outorga ou dispensa.

 

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