© 2023 por Sindicato Rural de Mogi das Cruzes.

October 7, 2019

October 7, 2019

September 10, 2019

September 10, 2019

Please reload

Posts Recentes

Recomendações sobre COVID-19 de acordo com a CNA

March 18, 2020

1/9
Please reload

Posts Em Destaque

Reforma Trabalhista

December 20, 2017

REFORMA TRABALHISTA

 

Em 11/11/2017, entrou em vigor as alterações da Consolidação das Leis de Trabalho de 1.943, conhecida como Reforma Trabalhista, a qual passaremos a tratar nesta e nas próximas edições, de modo a atualizar e informar o Empregador Rural sobre como as mudanças afetam os contratos de trabalho. Importante ressaltar que as alterações em tela, têm impacto imediato sobre os contratos em vigor, ressalvados os direitos adquiridos. Nesta edição, informamos as alterações na forma de dispensa do trabalhador:

 

RESCISÃO DE CONTRATO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

 

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder a anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos adiante:

- Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. Na hipótese de trabalhador analfabeto somente em dinheiro ou depósito bancário.

- A entrega ao trabalhador dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes, bem como o pagamento das verbas rescisórias, deverão ser efetuados em 10 dias contados a partir do término do contrato, unificando-se os prazos, independente do aviso prévio ser cumprido ou indenizado.

Já não há mais obrigatoriedade de fazer homologação no Sindicato dos Trabalhadores das rescisões de contrato de trabalho com período superior à 01 ano.

 

RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

 

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) Pela metade o valor do aviso prévio, se indenizado.

b) Pela metade o valor da multa sobre o saldo do FGTS.

c) Na integralidade as demais verbas trabalhistas.

A rescisão por acordo, permite que o trabalhador saque 80% do saldo do FGTS depositado, mas não autoriza o recebimento do Seguro-Desemprego.

 

Informamos ainda, que poderão ser previstas outras alterações com a entrada em vigor da próxima Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Siga