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REFORMA TRABALHISTA

O QUE MUDA NO CAMPO?

Em 14/07/2017, foi sancionada a Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em 120 dias, entre as diversas modificações, destacamos: Férias de 30 dias - Poderá ser dividida em até 3 períodos, um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias, cada um. Os inícios das férias não poderão começar dois dias antes do fim de semana ou de um feriado

 

Contribuição sindical – Desconto: O desconto deve ter prévia autorização do empregado. Banco de horas: Alguns Empregadores Rurais já utilizam, a Convenção Coletiva prevê o prazo de 90 dias para compensação das horas excedidas, deve ser feito por escrito, e mantido o rigoroso controle de horário através do registro de ponto. Intervalo para repouso ou alimentação: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho: Os 2 descansos que a mulher possui para amamentar o filho até 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador: A rescisão poderá ocorrer por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

- 50% do Aviso-Prévio quando indenizado;

- 20% de multa sobre o FGTS;

- Demais verbas serão pagas integralmente;

- O acordo, permite o saque de 80% do FGTS, mas não dá direito ao Seguro-Desemprego. Multa para Empresa: A Empresa que não registrar os empregados, ficará sujeita à multa que varia de R$ 800,00 à R$ 3.000,00, sendo dobrada em caso de reincidência.

Multas para o Empregado: O Empregado que não informar os dados corretos para o seu registro será multado em R$ 600,00. O Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, informa que as novas regras ainda podem ser alteradas, portanto, nas próximas edições, estaremos informando todas as novidades sobre o Tema.

 

Fonte: Lei nº 13.467/2017 – Diário Oficial da União de 14.07.2017.

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