© 2023 por Sindicato Rural de Mogi das Cruzes.

DEPARTAMENTO

JURÍDICO

Acordo para compensação de horas de trabalho
 

A compensação de horas, tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho em determinado dia, como por exemplo sábados ou pontes de feriados, para se compensar em outros. Leia mais

Controle de Frequência dos Trabalhadores
 

Embora a lei não obrigue os Empregadores com menos de 10 empregados, a manterem controle de horário através de cartão de ponto, sendo a obrigatoriedade atualmente só para quem possui mais de 10 empregados, informamos que em caso de Ação Trabalhista em que o Empregado reclama pelas horas extras, a única maneira de provar que as fez ou não, é através dos cartões de ponto, pois o entendimento da Justiça tem sido frequente no sentido de que cabe ao Empregador o dever de juntar controles de frequência (cartões de ponto/livro de ponto) no processo, para se defender dos pedidos de horas extras. Leia mais

Orientações para Recolhimento de FGTS e INSS

Informamos que todo mês ao efetuar o recolhimento do FGTS/INSS é obrigatório o envio de informações a Caixa Econômica Federal através da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social). Leia mais

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