© 2023 por Sindicato Rural de Mogi das Cruzes.

ORIENTAÇÕES QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS

Informamos que todo mês ao efetuar o recolhimento do FGTS/INSS é obrigatório o envio de informações a Caixa Econômica Federal através da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social).

Produtores Rurais que dispensaram os empregados

Mesmo os Empregadores Rurais que dispensaram todos empregados no mês seguinte a dispensa deverão apresentar GFIP/SEFIP - sem movimento, no primeiro mês da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de novos fatos geradores, recolhimentos devidos ao FGTS e/ou informações à Previdência Social.

A GFIP referente à competência 13 (13º salário) deve ser enviada todos os anos, mesmo que não haja movimento durante o ano.

O INSS sobre a venda direta a consumidor deve ser informado na GFIP

Os produtores rurais com ou sem empregados que vendem direto ao consumidor devem recolher o INSS sobre a venda e informar na GFIP/SEFIP.

Prazo de Envio das Informações

O prazo para o envio das informações é até o dia 07 do mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social.

Quando o dia 07 não for dia útil bancário, a declaração deverá ser antecipada para o dia imediatamente anterior.

Considerações Importantes: Em conformidade com a legislação atual, quando a empresa deixar de transmitir a GFIP dentro do prazo correto, estará sujeita a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND.

A omissão de fatos geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de contribuição previdenciária, conforme o Código Penal. O envio da GFIP/SEFIP é obrigatório e constitui confissão de dívida, podendo ser inscrito como dívida ativa.

Fontes: Instrução Normativa RFB nº 880/2008 / Lei nº 8.036/1990 / Lei nº8.212/1991 art. 337-A do Código Penal.

  • Facebook
  • Instagram