CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS TRABALHADORES

Embora a lei não obrigue os Empregadores com menos de 10 empregados, a manterem controle de horário através de cartão de ponto, sendo a obrigatoriedade atualmente só para quem possui mais de 10 empregados, informamos que em caso de Ação Trabalhista em que o Empregado reclama pelas horas extras, a única maneira de provar que as fez ou não, é através dos cartões de ponto, pois o entendimento da Justiça tem sido frequente no sentido de que cabe ao Empregador o dever de juntar controles de frequência (cartões de ponto/livro de ponto) no processo, para se defender dos pedidos de horas extras.

Ressaltamos, que a jornada máxima diária de trabalho, é de 8 horas no caso do Empregado mensalista, não podendo exceder as 44 horas semanais. Poderá haver, entretanto um acréscimo de 2 horas à jornada diária de trabalho, a título de compensação ou prorrogação de horas, mediante acordo escrito entre as partes. Na ausência de acordo as duas primeiras horas serão remuneradas com adicional de 50% e as demais a 100% e nos domingos e feriados a 100%. E no caso do empregado horista a jornada de trabalho é de no máximo 6 horas diárias, em caso de exceder, as duas primeiras horas extras são remuneradas a 70% e as demais a 100% e domingos e feriados a 100%. O trabalho noturno é o exercido entre das 21:00 as 5:00 horas, devendo ser remunerado com acréscimo de 25% por cento sobre a hora normal. Sendo vedado o trabalho de menores de 18 anos em horário noturno. A orientação é que em caso de controle manual, deve ser o próprio empregado que marque seus horários de entrada/ida para almoço e volta do almoço/saída, e que o Empregado assine esses cartões, sob pena de não serem aceitos como prova em processo. Informamos ainda, que está totalmente vedada a marcação de horário britânico, ou seja, sem as variações normais da jornada de trabalho. Exemplo: Marcar todos os dias das 07:00/11:00/12:00/16:00. Esse tipo de anotação não tem sido aceita pela Justiça do Trabalho.

 

O intervalo para almoço e descanso deve ser de no mínimo 1 hora, sob pena de ter que pagar como 1 horaextra, ainda que o empregado tenha gozado de 30 minutos. Portanto, está totalmente vedado o intervalo inferior a 1 hora, como pretexto para sair mais cedo.

 

Todo trabalhador, ainda que trabalhe em escala de revezamento, deve ter ao menos uma folga por mês que coincida com o domingo.

O objetivo do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, é adequar os Empregadores Rurais a Legislação em vigor, para evitar ações trabalhistas.

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