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ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

 

A compensação de horas, tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho em determinado dia, como por exemplo sábados ou pontes de feriados, para se compensar em outros. A lei permite prorrogar a jornada para fins de compensação, até o máximo de 2 horas diárias, respeitado o limite máximo diário de 10 horas, em que o empregado pode entrar mais cedo ou sair mais tarde.

 

BANCO DE HORAS

É um sistema de armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, no qual não será devido o pagamento do adicional de horas extras, desde que este excesso seja compensado pela sua correspondente diminuição em outros dias de trabalho.

Normalmente, a implantação do "banco de horas" visa tanto o interesse da empresa (exemplo: aumento ou redução da produção) como o interesse do empregado (exemplo: necessidade de se ausentar do trabalho).

Podem ser celebrados acordos de compensação e prorrogação de

horas simultaneamente?

 

Sim, desde que a soma de ambos não ultrapasse os limites de no máximo 2 horas diárias além da jornada normal e o limite máximo diário de 10 horas de efetivo trabalho.

 

A Clausula 33ª da Convenção de Trabalho da Categoria Rural, autoriza a adoção do Banco de Horas, desde que a compensação das horas excedidas ocorra em 

um período máximo de 90 dias (sob pena de pagar como extras), respeitando o descanso semanal remunerado e o limite de 10 horas diárias.

Informamos ainda que os acordos para compensação e prorrogação de horas de trabalho devem ser feitos por contrato escrito e firmados pelo empregador e empregado.

Importante: Nestes casos torna-se obrigatório o Controle de Frequência: Cartões de Ponto, etc., para que se possa apurar o saldo de horas. Tais controles de frequência devem estar assinados pelo Empregado, sob pena de não serem reconhecidos na Justiça.

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